SECRETARIA MUNICIPAL
DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 9.679 DE 21 DE MAIO DE 2015, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA A 1ª REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE EDITAL PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO.
DECRETO Nº 9.679 DE 21 DE MAIO DE 2015, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA A 1ª REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE EDITAL PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal
de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando
a Constituição Federal, Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 ( Lei de
Responsabilidade Fiscal) e a Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art.1º - Fica
convocada Audiência Pública, sobre a Primeira revisão do Plano de Saneamento
Básico, análise e aprovação de edital, para concessão dos serviços de
saneamento básico no Município, no dia 08 de junho de 2015, às 17 horas, no
Clube Palmeirense, sito a Rua XV de Novembro, visando a efetiva participação da
sociedade na tomada de decisões.
Art.2º- A Audiência em
epígrafe terá abrangência municipal, será presidida pelo Prefeito Municipal
Edir Havrechaki e coordenada pelos Secretários de Planejamento e Meio Ambiente
respectivamente.
Art.3º- Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da
Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de maio de 2015.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
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