LEIS MUNICIPAIS

Plano Municipal de Saneamento Básico
Lei 1.201 de Zoneamento, uso e ocupação do solo.
Lei 3.375 de Zoneamento, uso e ocupação do solo. (complementada pela lei 1.201/2012)
Lei 3.552 de Zoneamento, uso e ocupação do solo (Complemento lei 1.201/2013)
Lei 1.106 Parcelamento do solo.
Lei de Códigos de obras.
Lei de Códigos de postura.
Lei planta genérica do município.
Lei avaliação de imóveis ITBI.